POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS
Esta política descreve o tratamento de dados pessoais recolhidos Copimática – Informática e Cópia, Serviços e Sistemas L.da, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais 502431377, com sede na Rua Engenheiro Fernando Cameira, N.º 7, Lagoal, 2760-050 Caxias, Concelho de Oeiras, enquanto responsável pelo seu tratamento, no âmbito do processo de análise e resposta às comunicações de irregularidades apresentadas à sociedade.
DADOS RECOLHIDOS E FINALIDADES
Ao apresentar a sua exposição através da Plataforma digital disponível, os dados pessoais transmitidos, nomeadamente o endereço de email, o nome e o contato telefónico (caso indicados), serão objeto de tratamento, com base no seu consentimento, para a análise dos fatos relatados na exposição e respetiva resposta.
São ainda tratados, para cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais de terceiros disponibilizados pelos denunciantes, cujo tratamento é necessário para a gestão do processo de tratamento e resposta da exposição apresentada.
Os dados relacionados com as comunicações de irregularidades devem ser registados e conservados, pelo menos, durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, nos seguintes casos:
- durante a pendência e até à conclusão de processos judiciais referentes à denúncia; ou
- por força de uma obrigação legal ou regulamentar em contrário.
No âmbito do interesse legítimo da Sociedade, e salvaguardando sempre os direitos e as liberdades dos utilizadores da plataforma, poderão ainda ser tratados dados pessoais para as seguintes finalidades:
- i) análise da integridade da plataforma;
- ii) segurança de rede e informação;
iii) desenvolvimento e manutenção da plataforma;
- iv) prestação de assistência técnica.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS E FORMA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS
Nos termos da legislação em vigor, é garantido aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
Sempre que um tratamento tenha por única condição de legitimidade o consentimento do titular, poderá ainda, a qualquer momento, retirar tal consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Poderá exercer qualquer um dos referidos direitos, com as limitações previstas na legislação aplicável, através da própria Plataforma de comunicação de irregularidades ou do email geral@copimatica.pt
O titular goza ainda do direito a apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo Nacional (CNPD).
MEDIDAS DE SEGURANÇA
No compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos titulares, a sociedade implementou as medidas de segurança técnicas e organizativas consideradas necessárias às atividades de processamento.
COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos não são transferidos para terceiros sem o seu consentimento, no entanto a sociedade recorre a parceiros externos nomeadamente para desenvolvimento, manutenção e alojamento de sistemas informáticos. Nestes casos, a sociedade assegura que os seus parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizativas adequadas à atividade de processamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor.
Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades de acordo com:
- a) legislação aplicável;
- b) cumprimento de obrigações legais;
- c) ou na resposta a pedidos de autoridades públicas e governamentais.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS
A sociedade reserva-se o direito de alterar esta política de proteção de dados a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas na plataforma.
Data da última actualização: Outubro de 2022
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